Legislação

Lei Ordinária 467/2003
Lei Ordinária

Número/Ano: 467/2003
Data da Publicação: 28/04/2003

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REVISÃO ANUAL.

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Lei Ordinária 465/2003
Lei Ordinária

Número/Ano: 465/2003
Data da Publicação: 07/04/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO, PÓSMÉDIO E ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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Lei Ordinária 459/2003
Lei Ordinária

Número/Ano: 459/2003
Data da Publicação: 21/03/2003

Ementa: AUTORIZA REPASSAR MENSALMENTE AOS PROFESSORES QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANTIA NO VALOR DE 60% DA MENSALIDADE DO CURSO DE PEDAGOGIA, PARA PAGAMENTO DA MESMA.

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Lei Complementar 017/2002
Lei Complementar

Número/Ano: 017/2002
Data da Publicação: 27/12/2002

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 015/2002
Lei Complementar

Número/Ano: 015/2002
Data da Publicação: 18/12/2002

Ementa: REAJUSTA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA E ESTABELECE NOVO VALOR PARA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.

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