Lei Ordinária 884/2013

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE URUPEMA, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 884 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 884/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE URUPEMA, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.
Amarildo Luiz Gaio, Prefeito Municipal de Urupema, faz saber a
Todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes
de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada,
na forma dos Anexos I, II, III, IV.
Art. 2º – As prioridades e metas para os anos de 2014 a 2017 estarão especidcadas nos Anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão
propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Especídca.
Art. 4º – As inclusões, exclusões ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio
da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modidcações
conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, dca o Poder Executivo autorizado a adequar as metas
das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modidcações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, deste que estas modidcações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urupema
Em 17 de outubro de 2013.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito Municipal