Lei Ordinária 866/2013

EMENTA

• AUTORIZA SUBSÍDIO DE 50% PARA O PROGRAMA KIT FORRAGEIRAS.

Integra da Norma

13/03/17 10’24
about:blank Página 1 de 1
URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 866 DE 15 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 866/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA SUBSÍDIO DE 50% PARA O PROGRAMA KIT FORRAGEIRAS.
AMARILDO LUIZ GAIO, Prefeito Municipal de
Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subsidiar 50% do frete de calcário para o Programa Kit Forrageiras,
em benefício dos produtores de leite deste Município.
Parágrafo único. O valor total subsidiado pelo Município de Urupema será de R$ 3.600,00. (três mil e seiscentos reais).
Art. 2º – As despesas decorrentes para execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente. Rubrica Orçamentária n° 33900000.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Urupema
em 15 de maio de 2013.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito de Urupema – SC.