Lei Complementar 040/2007

EMENTA

• ALTERA O ANEXO I, GRUPO II DA LEI COMPLEMENTAR 036/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS
  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUPEMA – SC – E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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URUPEMA SC LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 15 DE FEVEREIRO DE
2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2007 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
ALTERA O ANEXO I, GRUPO II DA LEI COMPLEMENTAR 036/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUPEMA – SC – E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI, Prefeita Municipal de Urupema, faz saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado para o Nível VIII, com vencimento de R$ 1.026,28 (um mil e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), o
Cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária, constante do Grupo II – Atividades de Nível Médio – ANM, do Anexo I da Lei
Complementar 036/2006, – que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Urupema/SC e
estabelece outras providências.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2007.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 15 de fevereiro de 2007.
Arlita Terezinha Pagani
Prefeita Municipal