Lei Ordinária 174/1994

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚ BLICOS MUNICIPAIS.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 174 DE 29 DE ABRIL DE 1994
LEI Nº174/1994, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚ BLICOS MUNICIPAIS.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, fa ço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema, autorizado a conceder mensalmente até a data de 31
de julho de 1994, reajuste de vencimentos aos funcionários Públi cos Municipais, pelo índice da indação INPC (ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 29 de abril de 1994.
NELSON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal.