Lei Ordinária 463/2003

EMENTA

• AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 463 DE 26 DE MARÇO DE 2003
LEI Nº 463/2003, DE 26 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
Renato Pagani de Arruda, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema, autorizado a abrir crédito especial, na dotação
orçamentária abaixo discriminada:
07 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0707 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0707.2060100042.002 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO HOMEM DO CAMPO
COD. 339035000080 Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 2º – Ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias abaixo especigcadas para fazer face a esta
suplementação:
07 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0707 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0707.206010042.003 – SEMENTES E MUDAS
COD. 005 339030000080 Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
07 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0707 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0707.288460000.006 – SERVIÇO DA DÍVIDA – FUNDER
COD. 011 469071000080 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urupema, 26 de março de 2003.
Renato Pagani de Arruda
Prefeito Municipal de Urupema