Lei Ordinária 885/2013

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR ALUNOS DO ENSINO MÉDIO E PESSOAS DA COMUNIDADE
  PARA PROVAS DO ENEM – EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO EM LAGES – SC.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 885 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 885/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR ALUNOS DO ENSINO MÉDIO E PESSOAS DA COMUNIDADE
PARA PROVAS DO ENEM – EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO EM LAGES – SC.
AMARILDO LUIZ GAIO, Prefeito de Urupema SC, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transportar alunos do 2º e 3º ano do Ensino Médio e pessoas da
comunidade até a cidade de Lages – SC onde prestarão provas do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio nos dias 26 e
27 de outubro de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Urupema em 17 de outubro de 2013.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito de Urupema – SC.