Lei Ordinária 829/2012

EMENTA

• AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 829 DE 23 DE MAIO DE 2012
LEI Nº 829/2012 DE 23 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
Amarildo Luiz Gaio, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema, autorizado a Abrir Crédito Suplementar e incluir o
elemento de despesa 4490000000000150 aplicações Diretas.
1 – CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇAO CODIGO
Órgão
SECR DE ADM FINANÇAS, PLANEJ. E DESENV.
ECONÔMICO 03
Unidade
Orçamentária
SECR DE ADM FINANÇAS, PLANEJ. E DESENV.
ECONOMICO 01
Função INDUSTRIA 22
SUBFUNÇAO PROMOÇÃO INDUSTRIAL 661
PROGRAMA INCENTIVO A INDUSTRIAS 15
Projeto MANUTENÇAO AREA INDUSTRIAL 2.040
ITEM 020 44900000000000080 – Aplicações Diretas 87.398,61
ITEM 220 44900000000000150 – Aplicações Diretas 225.000,00
TOTAL 312.398,61
Art. 2º – O valor de R$ 225.000,00, utilizaremos como fonte de recurso o excesso de arrecadação, referente ao convênio
6720/2012-2, krmado com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Regional de São Joaquim. Destinado à construção de barracão.
Art. 3º – O valor de R$ 87.398,61, utilizaremos como fonte de recurso o excesso de arrecadação, referente a fonte de
recursos 080 – Recursos Próprios, destinados a contrapartida do convênio
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urupema, 23 de maio de 2012.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito Municipal