Lei Ordinária 229/1995

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 143/93 DE 15 DE MARÇO DE 1993.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 229 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 229/1995, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 143/93 DE 15 DE MARÇO DE 1993.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Art.16 – da Lei Municipal nº 143/93 de 15 de março de 1993, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 16 – O Conselho Tutelar será composto de 3 membros com mandato de três anos, permitida uma recondução:
Art. 2º – Fica alterado o Art.17 da Lei mencionada no Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 – Para cada Conselho haverá um suplente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 28 de Dezembro de 1995
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal