Lei Ordinária 234/1996

EMENTA

• QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO F.E.T (FUNDO ESTADUAL DE
  TRANSPORTE) DESTINO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO LAVA TUDO, DIVISA COM O MUNICIPIO DE SÃO
  JOAQUIM/SC.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 234 DE 11 DE MARÇO DE 1996
LEI Nº 234, 1996, DE 11 DE MARÇO DE 1996
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO F.E.T (FUNDO ESTADUAL DE
TRANSPORTE) DESTINO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO LAVA TUDO, DIVISA COM O MUNICIPIO DE SÃO
JOAQUIM/SC.
Nelton Rogério de Souza, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste município que a câmara
de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o chefe do poder executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao F.E.T. (fundo estadual de transportes)
em até R5 27. 586,00 (vinte e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais) para construção de ponte conforme termos do
memorial descritivo e cronograma físico inanceiro que são partes integrantes da presente.
Art. 2º – As despesas originárias do empréstimo dar-se-ão por conta da dotação 117.02.06.4110.00.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urupema, 11 de marco de 1996.
Nelton Rogério de Souza
Prefeito Municipal.