Lei Ordinária 241/1996

EMENTA

• CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 241 DE 23 MAIO DE 1996
LEI Nº 241/1996, DE 23 MAIO DE 1996
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, fa ço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara APROVOU eu a SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido 12% (doze por cento), de reajuste de venci mentos a todos os funcionários públicos municipais
incidente sobre os vencimentos da folha de pagamento do mês de abril de 1996.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1996.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, 23 de maio de 1996.
Nelton Rogério de Souza
Prefeito Minicipal