Lei Ordinária 243/1996

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE RIO DO SUL.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 243 DE 31 DE MAIO DE 1996
LEI Nº 243/1996, DE 31 DE MAIO DE 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE RIO DO SUL.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a Escola Agrotècnica Federal de Rio do Sul,
visando a concessão de bolsa de estudo por parte do município a jovem procedente do mesmo, nos termos da minuta em
anexo à presente Lei.
Parágrafo único – A bolsa de estudo destina-se a custear a manutenção no internato-refeitòrio da ESFRS ao benedciado no
ano letivo de 1996.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 31 de maio de 1996.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal.