Lei Ordinária 140/1993

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER – SC.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 140 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 140/1993, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER – SC.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, fa ço saber a todos os habitantes deste Município que a
câmara APRO VOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a ^rmar convênio com o DER – DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGENS, Santa Catarina, para execução de serviços de recuperação de estradas neste Município.
Art. 2º – O Convênio a ser ^rmado será nas seguintes condi ções:
a) O DER – Departamento de Estradas e Rodagens, SC, empres tará o maquinário, comprometendo-se com a manutenção do
mesmo e com as despesas com pessoal.
b) A Prefeitura Municipal comprometer-se-à com as despesas de combustível, lubri^cantes e manutenção normal corretiva
dos equipamentos cedidos.
c) Os equipamentos deverão retornar à origem em condições normais de trabalho.
Art. 3º – Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publica ção.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, 26 de Fevereiro de 1993.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal.