Lei Ordinária 141/1993

EMENTA

• CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 141 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 141/1993, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido para ò mês de fevereiro do corrente ano 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste salarial a todos os
servidores públicos municipais, incidentes sobre os vencimentos da folha de pagamento do mês de dezembro de 1992.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, com efeitos retroativos a 12 de fevereiro de 1993.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, 26 de fevereiro de 1993.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal.