Lei Ordinária 151/1993

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS JUNTO A TELESC.

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 151 DE 12 DE MAIO DE 1993
LEI Nº 151/1993, DE 12 DE MAIO DE 1993.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS JUNTO A TELESC.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, no uso das atribuições que me Foram conferidas faço saber
a todos os habitantes deste município que submeto a apreciação da Egrégia Câmara de vereadores e se aprovado for
Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, em conformidade com o inciso I do Art. 5º
da Lei Municipal nº 138/92, Lei do Orçamento, para aquisição de linhas telefônicas junto a TELESC – Telecomunica ções de
Santa Catarina S/A.
01 CÂMARA DE VEREADORES
0102 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES
4.0.0.0 DESPESA DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.6.0.0.0 Aquisição Telefone Cr$ 50.000.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
0202 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0202 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 DESPESA DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.6.0.0.0 Aquisição Telefone Cr$ 50.000.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
0803 – AQUISIÇÃO DE VEICÚLO E EQUIP P/ DEP. DE EDUCAÇÃO
4. 0.0.0 DESPESA DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.6.0.0.0 Aquisição Telefone Cr$ 100.000.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS Cr$ 200.000.000,00
Art. 2º Fica anulada parcialmente a dotação abaixo especi mcada para fazer face a abertura dos Créditos Adicionais
constantes do Art. 1º desta Lei.
06 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
0604 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 200.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES Cr$ 200.000.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Urupema, 12 de maio de 1993.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei nº 151/93 em data supra nesta
Secretaria.