Lei Complementar 007/1996

EMENTA

• CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPEMA.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 06 DE AGOSTO DE
1996
LEI COMPLEMENTAR N° 007/1996, DE 06 DE AGOSTO DE 1996.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPEMA.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados os cargos Comissionados de membro do Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal nº 143/93,
vinculados á Secretaria Municipal de Promoção Social, que integrarão quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Urupema.
Art. 2º – Os cargos comissionados criados encontram-se especi^cadas nos anexos III e IV que integram a presente Lei
Complementar.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de julho de 1996.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 08 de agosto de 1996
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal