Lei Ordinária 103/1991

EMENTA

• REAJUSTA PLANTA DE VALORES PARA COBRANÇA DO I.P.T.U

Integra da Norma

03/03/17 14(24
about:blank Página 1 de 1
URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 103 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 103/1991, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991
REAJUSTA PLANTA DE VALORES PARA COBRANÇA DO I.P.T.U
AUREO RAMOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município que
a Câmara APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reajustada a planta de valores do Município para cobrança do I.P.T.U, (Imposto Predial e Territorial
Urbano) em 250% para vigorar no exercício Financeiro de 1992.
Art. 2º – a partir de 01.01.92 as parcelas do citado tributo serão reajustados mensalmente de acordo com os
índices o`ciais de inaação.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Urupema 03 dezembro de 1991.
AUREO RAMOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei nº 103/91 em data supra nesta Secretaria.