Lei Ordinária 619/2008

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A EMPRESA DE
  PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. – EPAGRI VISANDO A EXECUÇÃO DOS
  TRABALHOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 619 DE 13 DE MARÇO DE 2008
LEI N° 619/2008, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. – EPAGRI VISANDO A EXECUÇÃO DOS
TRABALHOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI, Prefeita Municipal de Urupema, faz saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a drmar convênio de cooperação técnico-dnanceira com a Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. – EPAGRI visando à execução dos trabalhos de pesquisa agropecuária
e assistência técnica e extensão rural no Município de Urupema.
Art. 2º – Para implementação do Convênio de que trata o artigo anterior, dca a municipalidade autorizada a disponibilizar, a
importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em onze parcelas, sendo a primeira parcela de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e as demais parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e
cinqüenta reais), durante o período de sua vigência que será de fevereiro de 2008 a dezembro de 2008.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações especídcas constantes do orçamento
vigente.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 13 de março de 2008
Arlita Terezinha ae Souza Pagani
Prefeita Municipal