Lei Ordinária 175/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 12/05/1994
EMENTA
- QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNI CÍPIO DE URUPEMA FIRMAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO FRANCISCANO
DIOCESANO VISANDO A CONCESSÃO DE ESTAGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL.
Integra da norma
Integra da Norma
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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 175 DE 12 DE MAIO DE 1994
LEI Nº 175/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994.
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNI CÍPIO DE URUPEMA FIRMAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO FRANCISCANO
DIOCESANO VISANDO A CONCESSÃO DE ESTAGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL.
NELTON R0GERIO DE S0LJZA, Prefeito Municipal de Urupema faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores e se APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder- Executivo do Município de Urupema autorizado a brmar Convênio com o Colégio
Franciscano Diocesano, visando a concessão de “Estagio de Complementação Edu cacional”, remunerado, mediante
cláusulas e condições a serem es tabelecidas em termo próprio,
Art. 2º – A Prefeitura compromete-se em admitir 01 ( um) estagiário do Curso Técnico de Processamento de Dados, pelo
tempo estipulado pelo Colégio, desde que o estagiário se adapte às normas de trabalho e Funcionamento do Órgão
Municipal a que estiver vinculado.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, com efeitos retroativos a 28/2/94.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 12 de maio de 1994.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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