Lei Ordinária 186/1994

EMENTA

• QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TRANSAÇÃO.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 186 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
LEI Nº 186/1994, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TRANSAÇÃO.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores e se APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a ^rmar transação nas ações conexas de indenização por
Danos de nº 8618 em que é autor Anselmo Palhano de Souza e a ré a Prefeitura Municipal de Urupema, e na ação de
Reparação de danos de no 8637/93 em que é autora a Pre feitura Municipal de Urupema e réu Anselmo Palhano de Souza,
em trâmite na 1º Vara Civil da Comarca de São Jo aquim.
Art. 2º – A autorização para a transação ê concedida nos seguintes termos:
I – A Prefeitura Municipal pagará ao Sr. Anselmo Palhano de Souza a importância de R$ 1.300,00 de um total de R$ 2.609,20
apurada em cálculo judicial que ^ca fazendo parte da presente Lei em forma de anexo.
II – Cada parte autora arcará com os custos judiciais de seu respectivo processo, bem como os honorários advocatícios de
seu advogado.
III – A Prefeitura Municipal desistirá de Ação de Reparação de danos de nº 8.637/93.
IV – Em razão do acordo celebrado, as partes dar-se-ão mútua, recíproca, geral e irrevogável quitação em relação aos pleitos
de ambas as ações.
Art. 3º – O pagamento da verba prevista no item I do Art. 2º da presente Lei, dar-se-à por conta da Dotação Orçamentária
3191-31.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema
em 18 de novembro de 1994.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Calculo de Correção da Principal.
Calculado eu 11.10.1994
No. Processo…
Autor………….
Réu……………
Base de Calculo:
URV 31/05/9………..1,875.82
Coe^ciente 06/1994. 2.300.18 Juros
Cfae. Circular 36/94
Nº Moeda na Época Valor Titulo Data. Venc. %Mês Coef. divisor % Juros
1 Cruzeiros reais 235.730,00 25.08.1993 31,79 116,6540 0,00
Principal Corrigido 2.609.20
Juros a Partir do Venc. do Titulo 0.00
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Multas ( % ) 0.00
Total do Principal Atualizado 2.609,20
Nº Moeda na Época Vlr despesa Data venc. %Mês Índice cor % juros
Total Corrigidas …………Cr$ 0,00
Total Honorários Advocatícios…Cr$ 0,00
Total da Atualização Cr$ 2.609,20