Lei Ordinária 534/2005

EMENTA

• AUTORIZA O DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO- FINANCEIRA COM A EMPRESA DE
  PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURALDE SANTA CATARINA S.A – EPAGRI VISANDO A EXECUÇÃO DOS
  TRABALHOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 534 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 534/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
AUTORIZA O DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO- FINANCEIRA COM A EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURALDE SANTA CATARINA S.A – EPAGRI VISANDO A EXECUÇÃO DOS
TRABALHOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Urupema/SC, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte, LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema, autorizado a brmar Convênio de Cooperação técnicobnanceira
com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. – EPAGRI, visando à execução
dos trabalhos de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural no município de Urupema.
Art. 2º – Para implementação do Convênio de que trata o artigo anterior, bca a municipalidade autorizada a disponibilizar a
importância total de R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais), a serem pagos em (12) doze parcelas iguais e sucessivas de
R 920,00 (novecentos e vinte reais), durante o período de sua vigência que será de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro
de 2006.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações especíbcas constantes do orçamento
vigente.
Art. 4º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urupema, 13 de outubro de 2005.
Prefeita Municipal