Lei Ordinária 701/2010

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
  COMUNITÁRIO.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 701 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
LEI Nº 701/2010 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO.
AMARILDO LUIZ GAIO, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de
Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, no decorrer do presente exercício, aos Conselhos de
Desenvolvimento Comunitário Rurais do Município de Urupema, recursos nanceiros, divididos em 12 (doze) parcelas, a
serem repassados da seguinte forma: 11 (onze) parcelas até o dia 15 (quinze) de cada mês a partir do mês de fevereiro de
2010 e 1 (uma) parcela até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2010, visando à cooperação nanceira para manutenção dos
CONSELHOS e realização de atividades diretamente relacionadas à execução do Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário de Urupema, amparado pela Lei Municipal 083/91.
Art. 2º – O valor total do repasse mensal será obtido da seguinte forma: R$ 600.00 (seiscentos reais) de forma xa e mais
uma parcela variável correspondente a R$ 12.00 (doze reais) por hora trabalhada. A soma da verba xa e mais a variável
será de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Urupema em 03 de fevereiro de 2010.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito de Urupema.