Lei Orgânica 637/2008

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE URUPEMA A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE
  DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DA BOSSOROCA.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 637 DE 19 DE JUNHO DE 2008
LEI Nº 637/2008 DE 19 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE URUPEMA A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DA BOSSOROCA.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI, Prefeita Municipal de Urupema, faz saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a armar termo de Convênio com Associação
de Desenvolvimento da Microbacia da Bossoroca (ADM Bossoroca), visando a construção do abrigo onde será instalado o
resfriador de leite.
Art. 2º – O Convênio a que se refere a presente Lei será unicamente para construção do abrigo, onde o Município arcará o
fornecimento de materiais e a ADM se responsabilizará pela mão de obra.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 19 de junho de 2008.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI
Prefeito Municipal