Lei Ordinária 562/2006

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO- FINANCEIRA COM A EMPRESA DE
  PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A – EPAGRI VISANDO A EXECUÇÃO DOS
  TRABALHOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 562 DE 13 SETEMBRO DE 2006
LEI Nº 562/ 2006, DE 13 SETEMBRO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO- FINANCEIRA COM A EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A – EPAGRI VISANDO A EXECUÇÃO DOS
TRABALHOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI, Prefeita Municipal de Urupema, faz saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a brmar convênio de cooperação técnico-bnanceira com a Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A – EPAGRI visando à execução dos trabalhos de pesquisa agropecuária
e assistência técnica e extensão rural no Município de Urupema.
Art. 2º – Para implementação do Convênio de que trata o artigo anterior, bca a municipalidade autorizada a disponibilizar, a
importância total de RS 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em doze parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00
(um mil reais), durante o período de sua vigência que será de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações especíbcas constantes do orçamento
vigente.
Urupema 13 de setembro de 2006
ARLITA TERZINHA DE SOUZA PAGANI
Prefeito Municipal