Lei Ordinária 983/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 20/12/2016
EMENTA
- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI MUNICIPAL N°588/2007 AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma