Lei Ordinária Lei Ordinária 988/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 21/02/2017 EMENTA ALTERA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PÚ PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS. Integra da norma 1239623_LEI_988.pdf