Lei Ordinária Lei Ordinária 1006/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 18/10/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1239756_LEI_1006.pdf