Decreto Executivo Decreto Executivo 042/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/07/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Integra da norma 1842286_DECRETO_N_0422020_DISPOE_SOBRE_A_NOMEACAO_DOS_MEMBROS_DA_COMISSAO_DE_AVALIACAO_DE_ESTAGIO_PROBATORIO.pdf