Decreto Executivo 045/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/07/2020
EMENTA
- RECONHECE COMO AUTORIDADE DE SAÚDE OS MILITARES E SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.