Decreto Executivo 

Decreto Executivo 035/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/03/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 0342021, ACATANDO RECOMENDAÇÃO Nº 00520211PJSJA ENVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 08 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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