Lei Complementar 084/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/03/2021
EMENTA
- REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 E A LEI ORDINÁRIA 991 DE 21 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma