Lei Ordinária 1091/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/05/2021
EMENTA
- FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ATGENDENDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Integra da norma