Decreto Executivo 

Decreto Executivo 059/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/07/2021

EMENTA

  • DIPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CNPJS DOS FUNDOS MUNICIPAIS INSCRITOS COMO FILIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma