Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/06/2022 EMENTA AUTORIZA ESTREMAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO DE FATO. Integra da norma 2454682_DECRETO_N_0312022_AUTORIZA_ESTREMACAO_DE_IMOVEIS_EM_CONDOMINIO_DE_FATO.pdf
