Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1111/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 30/06/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE URUPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma