Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/01/2023 EMENTA INSTITUI O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, QUE VIGORARÁ PARA O ANO DE 2023. Integra da norma 2518766_DECRETO_N_0012023_VALOR_DA_UNIDADE_FISCAL___UFM_DE_2023.pdf