Lei Ordinária 206/1995

EMENTA

• CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 206 DE 16 DE MAIO DE 1995
LEI Nº 206/1995, DE 16 DE MAIO DE 1995
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, fa ço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido 28,02% (vinte e oito, zero dois por cento), de reajuste de vencimentos a todos os funcionários
públicos municipais incidente sobre os vencimentos da folha de paga mento do mês de abril de 1995.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1995.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, 16 de maio de 1995.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal