DECRETO Nº 052/2023 ESTREMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM CONDOMÍNIO DE FATO.
ESTREMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM CONDOMÍNIO DE FATO.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/09/2023
EMENTA
- ESTREMAÇÃO IMÓVEL
ESTREMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM CONDOMÍNIO DE FATO.
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