Decreto DECRETO Nº 042/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/08/2024 EMENTA DECRETO Nº 042/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma DECRETO-No-042.2024-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf