Lei Ordinária LEI Nº 1163/2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 30/10/2024 EMENTA LEI Nº 1163/2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma LEI-No-1163.2024-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf