Lei Ordinária LEI Nº 1166/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA LEI Nº 1166/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma LEI-No-1166.2024-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf