AUTORIZA PARCELAR DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N°13984.721663/2011-48 JUNTO A RECEITA FEDERAL…
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023
EMENTA
- AUTORIZA PARCELAR DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N°13984.721663/2011-48 JUNTO A RECEITA FEDERAL…
Integra da norma
