Decreto Executivo DECRETO 044/2026 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 10/08/2026 EMENTA DECRETO 044/2026 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Integra da norma DECRETO-044_2026-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf Arquivos[11/09/2026] Decreto 044/2026 - Abre Crédito Suplementar - DECRETO 044_2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR