Decreto DECRETO N° 037/2024 NOMEIA FISCAIS DE CONTRATOS… Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/08/2024 EMENTA DECRETO N° 037/2024 NOMEIA FISCAIS DE CONTRATOS… Integra da norma DECRETO-N°-037.2024-NOMEACAO-DOS-FISCAIS-DE-CONTRATOS.pdf