DECRETO N°057/2026 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPA N° 1.200, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, DISPONDO SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTATIVAS DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRIGENTES AQUIVALENTES, ESTABELECE AS ROTINAS DE CONTROLE INTERNO, PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.