Decreto DECRETO Nº 020/2025 REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 12/02/2025 EMENTA DECRETO Nº 020/2025 REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES. Integra da norma DECRETO-No-029.2025-REGIMENTO-INTERNO-DA-1a-CONFERENCIA-MUNICIPAL-DAS-CIDADES.pdf