Decreto Executivo DECRETO Nº 026/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 02/06/2026 EMENTA DECRETO Nº 026/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma DECRETO-No-026-2026-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf