Decreto Executivo DECRETO Nº 038/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 06/07/2026 EMENTA DECRETO Nº 038/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma DECRETO-No-038-2026-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf