Decreto DECRETO Nº 040/2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/08/2024 EMENTA DECRETO Nº 040/2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma DECRETO-No-040.2024-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf