DISPÕE ACERCA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL… Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 27/09/2023 EMENTA DISPÕE ACERCA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA SO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL… Integra da norma LEI-No-1134.2023-GESTAO-DEMOCRATICA-DO-ENSINO-PUBLICO.pdf